Autoriza o parcelamento do solo urbano de imóvel de propriedade do Município de Santa Juliana
Tipo: Lei
Número: 2819/2026
Publicado em: 30/09/2026
Resumo: Autoriza o parcelamento do solo urbano de imóvel de propriedade do Município de Santa Juliana, objeto da Matrícula nº 17.492, estabelece regime urbanístico específico para o empreendimento, excepciona, para esse fim, os percentuais previstos no art. 2º da Lei Municipal nº 2.531, de 27 de novembro de 2017, e dá outras providências.